AREsp 2554975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em razão disso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO SILVEIRA; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS DAS ESTÂNCIAS TRÊS LAGOS I, TRÊS LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial; multa aplicada.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOÃO SILVEIRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CHÁCARAS DAS ESTÂNCIAS TRÊS LAGOS I, TRÊS LAGOS II, DO LAGO E MONTE ALEGRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em razão disso, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.