AREsp 2070290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da entrega e utilização dos materiais), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela existência de documentos aptos a comprovar entrega e utilização (relatórios médicos, ordens de compra, notas fiscais e e‑mails), de modo que admitir o recurso implicaria revolvimento dos fatos e provas.

Parties
Agravante: HOSPITAL VERA CRUZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Duplicata Sem Aceite, Prova Documental, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Duplicata Sem Aceite Prova Documental Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL VERA CRUZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade aos arts. 15, II, alíneas a, b e c da Lei 5.474/68 e ao art. 373 do CPC
  2. 2 Natura da prova apta a comprovar compra e venda e entrega de mercadorias (notas fiscais, duplicatas, boletos, relatórios e e-mails)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da entrega e utilização dos materiais), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela existência de documentos aptos a comprovar entrega e utilização (relatórios médicos, ordens de compra, notas fiscais e e‑mails), de modo que admitir o recurso implicaria revolvimento dos fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC