AREsp 2589449 - DECISAO

AREsp 2589449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal foi tratada de forma genérica ou com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INHAPIM SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - MICROEMPRESA e outras; Agravada: POSITIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravos Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Confusão (art. 381 Do Cc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Agravos Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Confusão (art. 381 Do Cc)

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Parties

INHAPIM SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA - MICROEMPRESA e outras

Agravante

POSITIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1013 CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de confusão e aplicação do art. 381 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação legal foi tratada de forma genérica ou com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.