REsp 2040752 - DECISAO

REsp 2040752 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender válida a cláusula de eleição de foro na ausência de vulnerabilidade, reconhecer a legitimidade passiva do recorrente por integrar a relação contratual, considerar incabível a denunciação da lide a terceiros que não integram o contrato, concluir que não foi demonstrada onerosidade excessiva superveniente apta a rever o inadimplemento, admitir a possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano e de capitalização mensal quando aplicáveis normas e súmulas relativas ao Sistema Financeiro Nacional, afastar a nulidade do contrato pela falta de testemunhas e pelo não registro no INPI, e...

Parties
Recorrente: RODRIGO ROBERTO ROCHA; Recorrido: LAGO FRANQUIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Franquia, Foro De Eleição, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Onerosidade Excessiva Superveniente, Taxa De Juros, Capitalização De Juros, Nulidade De Contrato, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Franquia Foro De Eleição Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Onerosidade Excessiva Superveniente +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROBERTO ROCHA

Recorrente

LAGO FRANQUIAS S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 Legitimidade passiva do recorrente
  3. 3 Cabimento de denunciação da lide a terceiros

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender válida a cláusula de eleição de foro na ausência de vulnerabilidade, reconhecer a legitimidade passiva do recorrente por integrar a relação contratual, considerar incabível a denunciação da lide a terceiros que não integram o contrato, concluir que não foi demonstrada onerosidade excessiva superveniente apta a rever o inadimplemento, admitir a possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano e de capitalização mensal quando aplicáveis normas e súmulas relativas ao Sistema Financeiro Nacional, afastar a nulidade do contrato pela falta de testemunhas e pelo não registro no INPI, e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de RODRIGO, na forma do art. 85, § 11, do CPC