AREsp 2436447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise acerca da necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise acerca da necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.