REsp 2106774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a falta de comprovação acarreta a intempestividade e impede regularização posterior, competindo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos extremos.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: BRUNA DOMINGUES FRIGE; Agravado: ALEX APARECIDO CHIOSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal
Processual Civil Ação De Cobrança Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

BRUNA DOMINGUES FRIGE

Agravado

ALEX APARECIDO CHIOSINI

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, do feriado local ou de outra causa de suspensão de prazos
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade dos recursos extremos, competindo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a falta de comprovação acarreta a intempestividade e impede regularização posterior, competindo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade dos recursos extremos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.