AREsp 2515064 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e não demonstração da violação dos dispositivos arrolados), sendo requisito obrigatório de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ALFONS GARDEMANN; Exequente: Liliana Baiocchi Pellegrini; Exequente: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 774, V, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processual Civil Ação De Cobrança Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 774, V, CPC Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALFONS GARDEMANN

Agravante

Liliana Baiocchi Pellegrini

Exequente

Outro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Demonstração da violação de dispositivos legais arrolados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e não demonstração da violação dos dispositivos arrolados), sendo requisito obrigatório de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.