AREsp 2542911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, aplicou o Princípio Actio Nata para a prescrição e concluiu pela existência de divergência contábil e falta de comprovação da higidez das condutas dos apelantes; eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal local (Súmula 211). Foi mantida a condenação ao pagamento de R$97.087,51 e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido) Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento/embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento/embargos Declaratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido) Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (princípio actio nata)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, aplicou o Princípio Actio Nata para a prescrição e concluiu pela existência de divergência contábil e falta de comprovação da higidez das condutas dos apelantes; eventual reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal local (Súmula 211). Foi mantida a condenação ao pagamento de R$97.087,51 e determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou os réus ao pagamento de R$97.087,51.