AREsp 2238641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo) e o acórdão embargado havia fundamentado a impossibilidade de revisão na via especial com base em óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmulas 282, 283 e 284/STF).

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Omissão Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria decidida via embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já examinada (mero inconformismo) e o acórdão embargado havia fundamentado a impossibilidade de revisão na via especial com base em óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmulas 282, 283 e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.