AREsp 1932397 - ACORDAO

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A Turma entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois as questões relativas à denunciação da lide e ao pedido de reembolso foram enfrentadas de forma fundamentada; ademais, a matéria relativa à atualização pela Taxa Selic não foi suscitada nas fases recursais anteriores, constituindo inovação recursal inadmissível, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ressarcimento, Complementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Denunciação Da Lide
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Ressarcimento Complementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada do acórdão quanto a denunciação da lide à Fazenda Estadual
  2. 2 Direito ao reembolso dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria
  3. 3 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois as questões relativas à denunciação da lide e ao pedido de reembolso foram enfrentadas de forma fundamentada; ademais, a matéria relativa à atualização pela Taxa Selic não foi suscitada nas fases recursais anteriores, constituindo inovação recursal inadmissível, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Confirma-se a decisão agravada