AREsp 1931742 - ACORDAO

AREsp 1931742 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a matéria foi decidida a partir de interpretação de legislação estadual (incidindo por analogia a Súmula 280/STF); inexistiu prequestionamento sobre o art. 85, §2º, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ressarcimento De Valores Pagos, Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Ressarcimento De Valores Pagos Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Súmulas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática e cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da Lei estadual n. 13.286/2008 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a matéria foi decidida a partir de interpretação de legislação estadual (incidindo por analogia a Súmula 280/STF); inexistiu prequestionamento sobre o art. 85, §2º, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF); e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Agravointerno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.