AREsp 1695961 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, tratando-se de dívida líquida e vencida, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da liquidação/quitação do contrato, e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e contexto fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Financiamento Imobiliário, Prescrição, FCVS, Liquidez Da Dívida, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Financiamento Imobiliário Prescrição FCVS Liquidez Da Dívida Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para que o agente financeiro peça cobertura securitária pelo FCVS
  3. 3 Liquidez da dívida e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, tratando-se de dívida líquida e vencida, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da liquidação/quitação do contrato, e porque a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e contexto fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.