AREsp 1874563 - ACORDAO

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Os demais corréus (BARING e CIE) figuravam como partes no processo originário e foram incluídos no agravo no curso do recurso antes da fixação da multa pelo STF, a qual foi arbitrada em benefício dos agravados; portanto não é possível que KOCK TAVARES cobre a totalidade da penalidade em desfavor dos demais corréus. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante/recorrente: KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (KOCK TAVARES); Autor/agravado: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO (ATLÉTICO); Corréu/agravado: BARING LATIN AMERICA PARTNERS, LCC (BARING); Corréu/agravado: CIE DO BRASIL S.A. (CIE); Corréu/agravado: T4F Entretenimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Multa Por Abuso De Direito, Litisconsórcio, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Multa Por Abuso De Direito Litisconsórcio Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. (KOCK TAVARES)

Agravante/recorrente

CLUBE ATLÉTICO MINEIRO (ATLÉTICO)

Autor/agravado

BARING LATIN AMERICA PARTNERS, LCC (BARING)

Corréu/agravado

CIE DO BRASIL S.A. (CIE)

Corréu/agravado

T4F Entretenimentos S/A

Corréu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para cobrança da totalidade da multa aplicada pelo STF
  2. 2 Qualificação processual dos corréus (partes) versus meros interessados
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os demais corréus (BARING e CIE) figuravam como partes no processo originário e foram incluídos no agravo no curso do recurso antes da fixação da multa pelo STF, a qual foi arbitrada em benefício dos agravados; portanto não é possível que KOCK TAVARES cobre a totalidade da penalidade em desfavor dos demais corréus. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos