AREsp 2575711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, não demonstrou omissão suscetível de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de análise comparativa detalhada e de cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: MARCÍLIO GERALDO DE OLIVEIRA; Agravado: NELI DE ARAÚJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária
Processual Civil Previdência Complementar Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Expurgos Inflacionários Correção Monetária

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MARCÍLIO GERALDO DE OLIVEIRA

Agravado

NELI DE ARAÚJO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial (Súmula 290/STJ)
  3. 3 Aplicação de expurgos inflacionários e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, não demonstrou omissão suscetível de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de análise comparativa detalhada e de cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.