AREsp 1859213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, e por afirmar que, tratando-se de dívida líquida e vencida, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Financiamento Imobiliário, Saldo Devedor Residual, Prescrição, Liquidez Da Dívida, FCVS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Financiamento Imobiliário Saldo Devedor Residual Prescrição Liquidez Da Dívida FCVS +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para o agente financeiro pedir cobertura securitária pelo FCVS
  3. 3 Determinação da liquidez da dívida e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, e por afirmar que, tratando-se de dívida líquida e vencida, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno