AREsp 2574534 - DECISAO

AREsp 2574534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedado neste rito pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo prova de que a compradora tivesse assumido o pagamento da comissão de corretagem; manteve-se, assim, a sentença de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO COSTA (EDUARDO); Compradora/parte Adversa (mencionada): Sawaya Construções e Incorporações Ltda; Empresa Mencionada: Sawaya Júnior Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO COSTA (EDUARDO)

Agravante/recorrente

Sawaya Construções e Incorporações Ltda

Compradora/parte Adversa (mencionada)

Sawaya Júnior Construções

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de comissão de corretagem
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Ônus da prova sobre quem deve pagar a corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedado neste rito pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não havendo prova de que a compradora tivesse assumido o pagamento da comissão de corretagem; manteve-se, assim, a sentença de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de EDUARDO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.