AREsp 2523175 - ACORDAO

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O agravo interno é inepto porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ; por não ter ilidido esse óbice, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, confirmando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.; Agravada: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juros E Correção Monetária, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Inépcia Do Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juros E Correção Monetária Impugnação Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é inepto porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ; por não ter ilidido esse óbice, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, confirmando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.