AREsp 2572462 - DECISAO

AREsp 2572462 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com base no acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato verbal de locação (art. 373, I, CPC/2015); por se tratar de matéria eminentemente fática, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CANROBERT OLIVEIRA - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA; Agravada: Le Truffe Gastronomia e Eventos Eirelli Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação Verbal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação Verbal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANROBERT OLIVEIRA - EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA

Agravante

Le Truffe Gastronomia e Eventos Eirelli Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato verbal de locação foi comprovado
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pela Corte Superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato verbal de locação (art. 373, I, CPC/2015); por se tratar de matéria eminentemente fática, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em mais 1%