REsp 1637226 - DECISAO

REsp 1637226 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a solução exigia reexame de prova e interpretação contratual cuja reanálise é vedada no recurso especial, e porque o conjunto probatório e as cláusulas contratuais indicaram que a obrigação de pagar as taxas de ocupação subsistia enquanto perdurasse a posse, além de as cláusulas indicarem requisito de deliberação interna para a rescisão, afastando a alegação de resolução automática.

Parties
Recorrente: UNILENTES COMERCIAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso, Taxa De Ocupação, Cláusula Resolutiva Expressa, Eficácia Relativa E Circunstancial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Taxa De Ocupação Cláusula Resolutiva Expressa Eficácia Relativa E Circunstancial +3 more

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Parties

UNILENTES COMERCIAL LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da taxa de ocupação apesar da alegada ausência de posse efetiva
  2. 2 Efeito e alcance de cláusula resolutiva expressa
  3. 3 Necessidade de deliberação interna/manifestação judicial para a resolução contratual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a solução exigia reexame de prova e interpretação contratual cuja reanálise é vedada no recurso especial, e porque o conjunto probatório e as cláusulas contratuais indicaram que a obrigação de pagar as taxas de ocupação subsistia enquanto perdurasse a posse, além de as cláusulas indicarem requisito de deliberação interna para a rescisão, afastando a alegação de resolução automática.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se