AREsp 2633524 - DECISAO

AREsp 2633524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma constitucional (art. 7º, X, CF), competência do STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO ANTONIO BUSTOS VILLABON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Médicos, Contratos Verbais, Enriquecimento Ilícito, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Médicos Contratos Verbais Enriquecimento Ilícito Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ANTONIO BUSTOS VILLABON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento/ressarcimento de valores devidos a servidor pela efetiva prestação de serviços apesar de ilegalidade do contrato subjacente (art. 884 CC e art. 7º, X, CF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a questão suscitada envolve interpretação de norma constitucional
  3. 3 Demonstrar dissídio jurisprudencial exige similitude fática entre acórdãos para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma constitucional (art. 7º, X, CF), competência do STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial