AREsp 2587464 - DECISAO

AREsp 2587464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a ausência de comprovação do contraditório/ampla defesa; contudo, como o acórdão não se manifestou sobre os arts. 1.345 e 1.348 do CC (falta de prequestionamento), o recurso especial é inadmissível nessa parte (Súmula 211/STJ). Ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO; Agravada: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Nesta Parte)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Condomínio
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Contraditório E Ampla Defesa Condomínio

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO

Agravante

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 1.345 e 1.348 do CC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a ausência de comprovação do contraditório/ampla defesa; contudo, como o acórdão não se manifestou sobre os arts. 1.345 e 1.348 do CC (falta de prequestionamento), o recurso especial é inadmissível nessa parte (Súmula 211/STJ). Ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Advertência sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC; publique-se; intimem-se