AREsp 2580665 - DECISAO

AREsp 2580665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a modificação da conclusão sobre o rateio das despesas exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: FLAVIO ADALBERTO AVELANEDA MARTHA E OUTROS; Agravado: Thályta Cristyne Monteiro Martha e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Rateio De Despesas De Condomínio/uso Exclusivo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Rateio De Despesas De Condomínio/uso Exclusivo Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO ADALBERTO AVELANEDA MARTHA E OUTROS

Agravante

Thályta Cristyne Monteiro Martha e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Necessidade de reembolso das despesas de imóveis herdados e rateio entre coproprietários
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; a modificação da conclusão sobre o rateio das despesas exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial