AREsp 2615996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e segs.' quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria no reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundada, ainda, no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Réu: CENTRO CULTURAL ZZ LTDA; Autor; Apelante: SERGIO MAURICIO PINTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Contrato Verbal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Contrato Verbal +1 more

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Parties

CENTRO CULTURAL ZZ LTDA

Agravante; Réu

SERGIO MAURICIO PINTO MARTINS

Autor; Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 104, 107, 113, 593 e segs. do Código Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (uso de 'e segs.' implicando óbice da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (uso genérico de 'e segs.' quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria no reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundada, ainda, no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.