AREsp 2512837 - DECISAO

AREsp 2512837 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem examinou as alegações relevantes, assentou a existência de prova documental da prestação do serviço e da pendência de pagamento, e considerou que a recorrente não infirmou o conjunto probatório, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços De Publicidade, Cláusula De Arbitragem, Retenção De Valores, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços De Publicidade Cláusula De Arbitragem Retenção De Valores Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação/omissão
  2. 2 Existência de saldo credor e indevida retenção de pagamentos pela requerida
  3. 3 Validade e eficácia de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem examinou as alegações relevantes, assentou a existência de prova documental da prestação do serviço e da pendência de pagamento, e considerou que a recorrente não infirmou o conjunto probatório, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.