AREsp 2579195 - DECISAO

AREsp 2579195 - DECISAO

Não ficou caracterizada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a decisão de que a cobrança se referia a dívida já paga foi fundada em elementos probatórios cuja reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), daí negar provimento ao agravo em sua extensão conhecida e manter a aplicação do art. 940 do Código Civil quanto à restituição em dobro.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cobrança De Dívida Já Paga, Má Fé, Restituição Em Dobro, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Privado Ação De Cobrança Cobrança De Dívida Já Paga Má Fé Restituição Em Dobro Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (pagamento em dobro)
  3. 3 Existência ou não de má-fé na cobrança de dívida

Ratio Decidendi

Não ficou caracterizada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a decisão de que a cobrança se referia a dívida já paga foi fundada em elementos probatórios cuja reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), daí negar provimento ao agravo em sua extensão conhecida e manter a aplicação do art. 940 do Código Civil quanto à restituição em dobro.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor da condenação