AREsp 2652886 - DECISAO

AREsp 2652886 - DECISAO

O Tribunal considerou que os apelados demonstraram o fato constitutivo do direito (existência de contrato com valor estipulado e fixação de aluguel provisório) e que cabia à agravante comprovar ter pago o valor cheio do aluguel mediante juntada dos recibos; não houve omissão ou afronta aos dispositivos invocados nem se pode alterar as conclusões sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação, Ônus Da Prova, Revisional De Aluguel, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação Ônus Da Prova Revisional De Aluguel Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo e ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373 CPC)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Diferenças entre aluguéis provisórios e valor contratual (art. 69 da Lei nº 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os apelados demonstraram o fato constitutivo do direito (existência de contrato com valor estipulado e fixação de aluguel provisório) e que cabia à agravante comprovar ter pago o valor cheio do aluguel mediante juntada dos recibos; não houve omissão ou afronta aos dispositivos invocados nem se pode alterar as conclusões sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.