AREsp 2457791 - DECISAO

AREsp 2457791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; afastou-se cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos eram suficientes; reconheceu-se ainda a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA BARRETO DA SILVA; Recorrida: Sociedade limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Prova Pericial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA BARRETO DA SILVA

Agravante/recorrente

Sociedade limitada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Efeitos da coisa julgada e ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após exame, não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF; afastou-se cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos eram suficientes; reconheceu-se ainda a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.