REsp 2153441 - DECISAO

REsp 2153441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, apesar da ausência do contrato, a existência e o montante da dívida foram demonstrados por extratos e demonstrativos, o réu não impugnou especificamente a existência do débito nem comprovou onerosidade excessiva ou abusos, a perícia contábil era desnecessária em contrato de empréstimo simples e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, justificando também a majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Cobrança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Empréstimo Bancário, Prova Documental (extratos E Planilhas), Perícia Contábil, Teoria Da Imprevisão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação De Cobrança Empréstimo Bancário Prova Documental (extratos E Planilhas) Perícia Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Cobrança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência do contrato e sua relevância probatória
  2. 2 Admissibilidade de extratos e planilhas bancárias como prova da dívida
  3. 3 Necessidade de perícia contábil em contrato de empréstimo simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, apesar da ausência do contrato, a existência e o montante da dívida foram demonstrados por extratos e demonstrativos, o réu não impugnou especificamente a existência do débito nem comprovou onerosidade excessiva ou abusos, a perícia contábil era desnecessária em contrato de empréstimo simples e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório, justificando também a majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º