AREsp 2660495 - DECISAO

AREsp 2660495 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões foram enfrentadas; que o direito sobre as quotas sociais, ainda que reconhecido como constituído durante a união estável, deve ser discutido pela via processual adequada (não em ação de cobrança) e que a apuração do montante referente a pagamentos feitos pela ré deve ser feita em liquidação de sentença; além disso, a pretensão de rever cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório esbarra na vedação ao reexame de provas prevista nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, é negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, União Estável, Direitos Sobre Quotas Sociais, Partilha De Bens, Compensação De Dívidas, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial União Estável Direitos Sobre Quotas Sociais Partilha De Bens Compensação De Dívidas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA MOREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de direito sobre quotas sociais em razão de união estável e possibilidade de meação
  3. 3 Possibilidade de discussão do direito às quotas em ação de cobrança versus via adequada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões foram enfrentadas; que o direito sobre as quotas sociais, ainda que reconhecido como constituído durante a união estável, deve ser discutido pela via processual adequada (não em ação de cobrança) e que a apuração do montante referente a pagamentos feitos pela ré deve ser feita em liquidação de sentença; além disso, a pretensão de rever cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório esbarra na vedação ao reexame de provas prevista nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.