AREsp 2633922 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC); a citação foi considerada válida por ter sido enviada ao endereço contratual e recebida por funcionário responsável na portaria (art. 248, §4º, CPC); e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é defeituosa nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor / Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Réu / Executado / Agravante: THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Citação, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Citação Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor / Exequente

THIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARINHO FERREIRA

Réu / Executado / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  3. 3 nulidade da citação por carta entregue à portaria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC); a citação foi considerada válida por ter sido enviada ao endereço contratual e recebida por funcionário responsável na portaria (art. 248, §4º, CPC); e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC é defeituosa nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento