REsp 2138514 - ACORDAO

REsp 2138514 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter suas conclusões, e inobservância da exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Autora: AMARQUE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES; Agravante: ADRIANO ROMÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Condomínio Irregular, Associação De Moradores, Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARQUE - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTAÇÕES

Autora

ADRIANO ROMÃO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 53 e 884 do CC; art. 373, I do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados, existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter suas conclusões, e inobservância da exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial não conhecido (decisão monocrática)