AREsp 2563336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a validade da cláusula de eleição de foro, não havendo omissão; a decisão que indeferiu produção probatória não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não demonstrou urgência ou inutilidade que justificasse o agravo de instrumento nos termos do Tema 988/STJ; ademais, a cláusula de eleição de foro foi considerada válida por ausência de prova da hipossuficiência e da dificuldade de acesso à Justiça, devendo questões probatórias ser suscitadas em apelação conforme art. 1.009, §1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Agravado: Iaro Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Grãos De Soja, Incompetência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Técnica, Econômica Ou Jurídica, Indeferimento De Oitiva De Testemunha, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj)
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Grãos De Soja Incompetência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Técnica, Econômica Ou Jurídica Indeferimento De Oitiva De Testemunha +3 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Iaro Marques

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova/oitiva
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro e incompetência territorial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente a validade da cláusula de eleição de foro, não havendo omissão; a decisão que indeferiu produção probatória não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não demonstrou urgência ou inutilidade que justificasse o agravo de instrumento nos termos do Tema 988/STJ; ademais, a cláusula de eleição de foro foi considerada válida por ausência de prova da hipossuficiência e da dificuldade de acesso à Justiça, devendo questões probatórias ser suscitadas em apelação conforme art. 1.009, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno