AREsp 2468596 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de prestação de serviço de intermediação apta a ensejar a comissão de corretagem (conforme art. 725 do CC) em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIASIBE SILVA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ELIASIBE SILVA DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cobrança de comissão de corretagem na ausência de intermediação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela ausência de prestação de serviço de intermediação apta a ensejar a comissão de corretagem (conforme art. 725 do CC) em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno