AREsp 2301683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram de forma clara e específica como os dispositivos legais indicados foram violados nem estabeleceram vínculo entre tais dispositivos e o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: MARIVALDO FRANCA DE BRITO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Recurso Especial
Cível Processual Civil Ação De Cobrança Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 518/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIVALDO FRANCA DE BRITO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar, de forma específica, a afronta a dispositivo de lei federal indicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram de forma clara e específica como os dispositivos legais indicados foram violados nem estabeleceram vínculo entre tais dispositivos e o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno