AREsp 2548889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento efetivo das matérias suscitadas no recurso especial e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa detalhada, além de não atender aos requisitos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, RISTJ), justificando assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Ré/agravante: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV; Autora/agravada: BIANCA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Previdência Privada, Pecúlio Por Morte, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Cobrança Previdência Privada Pecúlio Por Morte Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV

Ré/agravante

BIANCA MARIA DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria referida no recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento efetivo das matérias suscitadas no recurso especial e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa detalhada, além de não atender aos requisitos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, RISTJ), justificando assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.