AREsp 2535500 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (limitando-se a alegações genéricas em relação às Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF); além disso, a impugnação apresentada apenas no agravo interno é intempestiva, caracteriza inovação recursal e está atingida pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Surpresa Ao Réu, Dever De Cooperação (art. 6º Do Ncpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Surpresa Ao Réu Dever De Cooperação (art. 6º Do Ncpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas acerca da inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 283/STF) são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está sujeita à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal de origem (limitando-se a alegações genéricas em relação às Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF); além disso, a impugnação apresentada apenas no agravo interno é intempestiva, caracteriza inovação recursal e está atingida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.