AREsp 2542954 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da prescrição, aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e considerou que a demora na citação não era imputável à parte agravada; assim, não há negativa de prestação jurisdicional mesmo após rejeição dos embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LOPES LABAD LTDA. AFRICAN BAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

LOPES LABAD LTDA. AFRICAN BAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição da pretensão autoral
  3. 3 Rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da prescrição, aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e considerou que a demora na citação não era imputável à parte agravada; assim, não há negativa de prestação jurisdicional mesmo após rejeição dos embargos de declaração, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 ocorrerá em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.