AREsp 2522688 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte foi intimada em 08/11/2022 e interpôs o agravo em 06/12/2022; conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e o entendimento da Corte Especial no AREsp 957.821, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, de modo que o recurso mostrou-se intempestivo e não conhecível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Periciais, Desapropriação Indireta, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Feriado Local
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Honorários Periciais Desapropriação Indireta Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte foi intimada em 08/11/2022 e interpôs o agravo em 06/12/2022; conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e o entendimento da Corte Especial no AREsp 957.821, não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso, de modo que o recurso mostrou-se intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.