REsp 2119200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos dispositivos legais e argumentos suscitados pela agravante, não estando preenchido o requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: ROSENDA MARIA CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Complementação De Aposentadoria, Previdência Privada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Ação De Cobrança Complementação De Aposentadoria Previdência Privada Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ROSENDA MARIA CORREA DIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Conflito entre Lei 8.020/90 e Lei 6.435/77 quanto à destinação de sobras/superávit

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos dispositivos legais e argumentos suscitados pela agravante, não estando preenchido o requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.