REsp 1426070 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o recibo de quitação assinado pelo autor era impessoal e genérico, vinculando-se apenas ao valor nele constante (R$ 620,07), de modo que não impede a busca judicial de eventual diferença; não se aplicou o precedente sobre quitação extrajudicial ampla por ausência de acordo; por conseguinte negou-se provimento ao recurso especial do banco e deu-se parcial provimento ao recurso do recorrente determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso e o redimensionamento dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GONÇALVES DA FONSECA; Recorrente: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. desprovido; recurso do recorrente parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ineficácia De Quitação, Financiamento Para Aquisição De Moedas De Privatização, Deságio, Devolução Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Prestação De Contas, Mandato
Civil Bancário Ação De Cobrança Ineficácia De Quitação Financiamento Para Aquisição De Moedas De Privatização Deságio Devolução Em Dobro Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES DA FONSECA

Agravante

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de recibo de quitação genérico para excluir demandas por diferenças
  2. 2 Dever da instituição financeira, na condição de mandatária, de prestar contas e repassar resultados
  3. 3 Aplicabilidade do precedente sobre quitação extrajudicial ampla (REsp 815.018/RS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recibo de quitação assinado pelo autor era impessoal e genérico, vinculando-se apenas ao valor nele constante (R$ 620,07), de modo que não impede a busca judicial de eventual diferença; não se aplicou o precedente sobre quitação extrajudicial ampla por ausência de acordo; por conseguinte negou-se provimento ao recurso especial do banco e deu-se parcial provimento ao recurso do recorrente determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso e o redimensionamento dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A. desprovido; recurso do recorrente parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por LUIZ CARLOS GONÇALVES DA FONSECA para reconhecer que a quitação vinculou apenas o valor nela subscrito (R$ 620,07)
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.