AREsp 2644527 - DECISAO

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O Tribunal de origem analisou corretamente fatos e provas, verificando que a apelada comprovou vínculo funcional e percepção do adicional por 18 anos, e o apelante não comprovou pagamento do referido adicional, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC; como a matéria envolve reexame fático-probatório, o recurso especial não é conhecido, e manteve-se a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Apelada: Servidor público; Apelante: Secretaria Estadual de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar (ação De Cobrança) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Servidor público

Apelada

Secretaria Estadual de Saúde

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Pagar (ação De Cobrança) / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade diante de vínculo funcional e percepção anterior do benefício
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou corretamente fatos e provas, verificando que a apelada comprovou vínculo funcional e percepção do adicional por 18 anos, e o apelante não comprovou pagamento do referido adicional, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC; como a matéria envolve reexame fático-probatório, o recurso especial não é conhecido, e manteve-se a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.