AREsp 2537168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, e também impede o processamento da divergência jurisprudencial diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes citados.

Parties
Agravante: PREIS & LOPES DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Indenização Por Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Indenização Por Lucros Cessantes Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

PREIS & LOPES DE ALMEIDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de apreciação de divergência jurisprudencial diante de ausência de similitude fático-jurídica
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo tribunal de origem, e também impede o processamento da divergência jurisprudencial diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advertiu que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.