AREsp 2669040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequente decisão de não provimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor/agravado: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Litigância De Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Litigância De Má Fé Art. 940 Do Código Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivos do CPC (arts. 77, 80, 81, 1.022)
  2. 2 Aplicação do art. 940 do CC e ocorrência de cobrança de dívida já paga
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequente decisão de não provimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente