AREsp 2669040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 319 e 320 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Agravada: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Perícia Grafotécnica, Quitação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Contratos Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Perícia Grafotécnica Quitação Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 319 e 320 do CC alegada pelo recorrente
  2. 2 Suspeição/nulidade do laudo pericial e imparcialidade dos peritos
  3. 3 Questão da quitação do débito e possibilidade de cobrança de eventual diferença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 319 e 320 do CC (incidência da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.