AREsp 2452954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cobrança de comissões está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44 da Lei nº 4.886/65 e porque acolher a tese das agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SUCOS DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: SUCOS DO BRASIL S.A.); Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JANDAIA INDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: JANDAIA INDÚSTRIA EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissões De Representante Comercial, Prescrição Quinquenal, Rescisão Contratual, Culpa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Comissões De Representante Comercial Prescrição Quinquenal Rescisão Contratual Culpa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUCOS DO BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: SUCOS DO BRASIL S.A.)

Agravante

INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JANDAIA INDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: JANDAIA INDÚSTRIA EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na cobrança de comissões do representante comercial autônomo
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação da culpa pela rescisão contratual demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de cobrança de comissões está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44 da Lei nº 4.886/65 e porque acolher a tese das agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno