AREsp 2660418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese deduzida (limitação da condenação aos valores das cotas) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os apelantes haviam assumido obrigação pessoal na forma do art. 265 do CC, afastando a limitação invocada no art. 1.052 do CC/2002.

Parties
Agravante/recorrente: GD & RD CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. E OUTROS; Apelante: Gustavo; Apelante: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Devedores Solidários, Responsabilidade Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Devedores Solidários Responsabilidade Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GD & RD CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. E OUTROS

Agravante/recorrente

Gustavo

Apelante

Ricardo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.052 do CC/2002 quanto à limitação da responsabilidade dos sócios
  2. 2 Responsabilidade solidária e obrigação pessoal na forma do art. 265 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese deduzida (limitação da condenação aos valores das cotas) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os apelantes haviam assumido obrigação pessoal na forma do art. 265 do CC, afastando a limitação invocada no art. 1.052 do CC/2002.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GD & RD CLÍNICA e outros em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC