AREsp 2417870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC); a alegação de prescrição demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ); e a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível no agravo interno, por não inaugurar nova instância, de modo que o acórdão recorrido foi mantido em seus próprios termos.

Parties
Agravante (agravo Interno); Ré Na Ação De Cobrança: MARIANE CLAUDIO LIRA GOMES DE LIMA; Autor Na Ação De Cobrança; Recorrido: JOSEPH BRUNO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Benfeitorias, Prescrição, Coisa Julgada, Comodato, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7 Do STJ, Sucumbência
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Benfeitorias Prescrição Coisa Julgada Comodato Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIANE CLAUDIO LIRA GOMES DE LIMA

Agravante (agravo Interno); Ré Na Ação De Cobrança

JOSEPH BRUNO DE SOUZA

Autor Na Ação De Cobrança; Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a coisa julgada e à natureza da ocupação (comodato)
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança de créditos anteriores ao triênio
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC); a alegação de prescrição demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.º 7 do STJ); e a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível no agravo interno, por não inaugurar nova instância, de modo que o acórdão recorrido foi mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido