AREsp 2549605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi entendido como deficiente na fundamentação por indicar genericamente violação a lei federal sem particularizar dispositivos (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Piso Salarial Do Magistério, Lei Federal N. 11.738/2008, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Piso Salarial Do Magistério Lei Federal N. 11.738/2008 Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Aplicabilidade do Piso Nacional do Magistério (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi entendido como deficiente na fundamentação por indicar genericamente violação a lei federal sem particularizar dispositivos (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF), mantendo-se, assim, a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida