AREsp 2606735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação, por apontar ofensa genérica sem particularizar os dispositivos ou vícios relevantes, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a tese recursal é eminentemente constitucional, sendo impróprio o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: Estado de Pernambuco; Recorrida / Agravada: Maria de Fátima da Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Diferenças Salariais Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Ação De Cobrança Diferenças Salariais Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente / Agravante

Maria de Fátima da Silva Leite

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de particularização dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação, por apontar ofensa genérica sem particularizar os dispositivos ou vícios relevantes, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a tese recursal é eminentemente constitucional, sendo impróprio o exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).