REsp 2146932 - DECISAO

REsp 2146932 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a insurgência exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e (ii) a parte recorrente não demonstrou violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso foi decidido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: REDE MORIAH SAUDE LTDA; Réu: RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO; Denunciada: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Denunciação Da Lide, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada
Processual Civil Ação De Cobrança Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Denunciação Da Lide Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada

Case Brief

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Parties

REDE MORIAH SAUDE LTDA

Autor

RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO

Réu

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 Limites do reembolso de despesas em casos de ausência de leitos na rede credenciada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) a insurgência exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e (ii) a parte recorrente não demonstrou violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo aplicável a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso foi decidido nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.